O que são e quando você precisa deles
Entender a função de cada tributo e documento é essencial para a regularização e segurança das transações imobiliárias. Abaixo explicamos de forma simples cada um:
🏠 ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Tributo municipal pago na transferência de imóveis entre pessoas vivas (ex: compra e venda). Sem o pagamento do ITBI, não é possível registrar a escritura no cartório de imóveis.
📌 Quando é exigido:
- Compra de imóvel
- Regularização de escritura
- Registro de transmissão no cartório
📜 ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
Tributo estadual devido quando há doação de bens ou herança (inventário). É obrigatório para lavrar a escritura pública de inventário ou doação.
📌 Quando é exigido:
- Doações entre vivos
- Inventários e partilhas de bens
🌾 ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Tributo federal anual pago pelos proprietários de imóveis rurais, semelhante ao IPTU urbano. A declaração é feita junto à Receita Federal.
📌 Quando é exigido:
- Propriedade ou posse de imóvel rural
- Venda ou regularização de imóvel rural
🗂️ CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
Documento emitido pelo INCRA que comprova a existência e situação cadastral do imóvel rural. É essencial para venda, financiamento, inventário ou desmembramento.
📌 Quando é exigido:
- Venda de imóvel rural
- Obtenção de financiamento bancário
- Regularizações fundiárias
- Averbações no cartório
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